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Projeto de Lei Complementar nº 81/2023 – Altera o artigo 169, inclui o inciso 1ºC e revoga o inciso 1º A, da Lei Complementar nº 55/2021 e artigo 2º da Lei Complementar nº 65/23 – Código Tributário do Município.
Projeto de Lei nº 101/2023 – Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no município de Patrocínio Paulista. Autoria: Maria de Fátima Granado Carraro.
Projeto de Lei nº 102/2023 – Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Patrocínio Paulista. Autoria: Maria de Fátima Granado Carraro.
Projeto de Lei nº 103/2023 - Versando sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 340 mil. Recurso destinado para o pagamento dos vencimentos dos profissionais lotados no Setor de Saúde no período de novembro e dezembro de 2023. Autoria: Prefeito José Mauro Barcellos.
Projeto de Lei nº 104/2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Patrocínio Paulista. Autoria: Prefeito José Mauro Barcellos.
Projeto de Lei nº 105/2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Projeto de lei nº 106/2023 – Autoriza a cessão de uso em regime de comodato de bens móveis e equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista. Autoria: Prefeito José Mauro Barcellos.
Projeto de lei nº 107/2023 – Revoga a Lei Municipal
nº1825/2000, que dispõe sobre autorização de funcionamento e reconhecimento da entidade “Associação Patrocinense de Assistência Social – APAS”, como instituição de Educação Infantil.