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A vereadora Valéria de Figueiredo Lopes apresentou requerimento solicitando à Prefeitura informações sobre a existência de planejamento para a realização de ações de orientação, capacitação e suporte técnico voltadas aos produtores rurais e estabelecimentos abrangidos pela Lei Municipal nº 3.565/2022.

A legislação dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no município e estabelece uma série de exigências sanitárias para os produtores e empreendimentos do setor.

No documento, a parlamentar questiona se a Administração Municipal pretende desenvolver iniciativas que auxiliem os produtores no cumprimento das determinações previstas na norma, oferecendo informações, treinamento e acompanhamento técnico para facilitar o processo de adequação.

Segundo a vereadora, a medida busca garantir que os produtores rurais e estabelecimentos tenham acesso prévio às orientações necessárias para atender às exigências legais, contribuindo para a regularização das atividades, a melhoria da qualidade dos produtos de origem animal e o fortalecimento da economia rural do município.