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Projeto de Lei nº 55/2026 – Reorganiza o quadro de cargos efetivos do Município, extinguindo um cargo vago de Técnico Esportivo e declarando em extinção o cargo atualmente ocupado. Também altera a nomenclatura de Educador Físico para Profissional de Educação Física, sem alteração das atribuições dos cargos existentes. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.

Projeto de Lei nº 56/2026 – Institui a Política Municipal de Alfabetização, estabelecendo diretrizes, ações de acompanhamento, formação, monitoramento e articulação com as políticas estadual e federal de alfabetização. O projeto não cria cargos nem gera, por si só, despesas obrigatórias. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.

Projeto de Lei nº 57/2026 – Abre crédito adicional especial de R$ 625.000,00, destinado ao pagamento de precatórios judiciais, utilizando recursos de superávit financeiro. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.

Projeto de Lei nº 58/2026 – Abre crédito adicional suplementar de R$ 50.000,00 para reforçar a dotação do Departamento de Esportes, destinada à aquisição de material de consumo, com recursos provenientes de anulação de outra dotação. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026 - “Concede o título de ‘Honra ao Mérito’ às pessoas que especifica e dá outras providências.” Autoria: presidente Carlos Adriano Chimelo e os vereadores Dandara Ferreira e José Rubens Rocha.

Mais detalhes sobre os projetos, acesse: https://www.camarapp.sp.gov.br/.../10/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/