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PROJETO DE LEI Nº 049/2026 – Estabelece as metas, prioridades e regras que orientarão a elaboração e a execução do orçamento municipal de 2027, incluindo disposições sobre despesas, investimentos e emendas impositivas. Autoria: Márcio Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
PROJETO DE LEI Nº 057/2026 – Solicita a abertura de crédito adicional especial de R$ 625.000,00 para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de natureza trabalhista, utilizando saldo financeiro disponível de exercícios anteriores.
PROJETO DE LEI Nº 059/2026 – Solicita a abertura de crédito adicional especial de R$ 40.000,00 para corrigir a classificação orçamentária da emenda destinada à aquisição de equipamentos para a Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca. Segundo a justificativa, o recurso já foi repassado à entidade, sendo necessária a adequação do registro para despesa de investimento. Autoria: Márcio Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
PROJETO DE LEI Nº 060/2026 – Solicita a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.340.387,47, com recursos estaduais já recebidos, para custear serviços e materiais da Saúde Municipal. Contempla atenção básica e ações vinculadas aos programas Qualis Mais, Sorria SP, glicemia, Dose Certa, combate ao Aedes aegypti e cobertura vacinal. Autoria: Márcio Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
PROJETO DE LEI Nº 061/2026 –Apresenta a Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão de receitas e fixação de despesas no total de R$ 122.387.000,00, distribuídos entre as áreas e os órgãos municipais, como Saúde, Educação, Assistência Social, Obras e Câmara Municipal. Autoria: Márcio Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
PROJETO DE LEI Nº 062/2026 – Solicita crédito adicional suplementar de R$ 70.000,00 para custear serviços prestados por empresas ao Departamento de Esportes. O valor será remanejado da dotação destinada a serviços de pessoas físicas, dentro do próprio departamento. Autoria: Márcio Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 06/2026 - Institui a Política Municipal de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Tutela Responsável de Animais Domésticos no Município de Patrocínio Paulista; estabelece sanções administrativas pelo descumprimento de normas, abandono e maus-tratos; consolida as regras de segurança na circulação de cães potencialmente perigosos; estabelece diretrizes para o controle populacional e socorro a animais de rua; vincula receitas ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Lei Municipal nº 3.531/2022); revoga a Lei Municipal nº 1.950/2004, e dá outras providências. Autoria: José Rubens Rocha, vereador.
Mais detalhes sobre os projetos, acesse: https://www.camarapp.sp.gov.br/.../10/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/