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19h00
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De: 01/01/2025 Até: 31/12/2028
De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
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1 proposição encontrada
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar
Data:
20/10/2023
Número:
80/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
-
Proposições
Detalhes da Proposição