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Projeto de Lei nº 040/2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.472,79, destinado à realização de melhorias estruturais na Escola Municipal Professor Luiz Andrade de Freitas, incluindo substituição de telhas e construção de coberturas metálicas, proporcionando mais segurança, acessibilidade e conforto à comunidade escolar.
Projeto de Lei nº 041/2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, destinado à criação de dotação orçamentária para a realização de cursos de capacitação profissional, oficinas, palestras e atividades socioeducativas voltadas aos usuários do CRAS, fortalecendo as políticas públicas de assistência social.
Projeto de Lei nº 042/2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00, destinado ao reforço das dotações orçamentárias para custeio de adiantamentos, despesas miúdas e despesas com locomoção, assegurando a continuidade das atividades administrativas do Município.
Projeto de Lei nº 043/2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, destinado à contratação de serviços especializados em Oftalmologia, ampliando a oferta de consultas, exames e procedimentos, com o objetivo de reduzir a fila de espera e fortalecer o atendimento especializado na rede municipal de saúde.
Projeto de Lei Complementar nº 38/2026: “Versando sobre a criação de cargos de provimento em comissão, incorporando-os na Lei Complementar nº 084/2025 e dá outras providências”. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
Projeto de Lei nº 30A/2026 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesa de capital e a oferecer.” Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
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