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Projeto de Lei nº 46/2026 – Versando sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 560.000,00, com recursos provenientes de excesso de arrecadação do FUNDEB.O valor será destinado à Educação, principalmente para despesas com vencimentos e encargos patronais, relacionadas à ampliação de matrículas em tempo integral no ensino fundamental e na educação infantil. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.

Projeto de Lei nº 047/2026: Estabelece as diretrizes viárias para implantação da nova “Avenida Marumbé”, que será incorporada ao sistema viário estruturante do Município, como via coletora estruturante complementar ao Plano Diretor. A proposta prevê uma avenida com aproximadamente 1,5 km de extensão, ligando a Rua São Paulo, em frente ao Centro de Recreação e Lazer Marumbé, até a Avenida Antônio Pinto de Figueiredo, no Residencial Paraíso, atravessando oito glebas na região sul-sudoeste da cidade. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.

Projeto de Lei nº 048/2026: Versando sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, sendo: R$ 200.000,00 para contratação de serviços de pediatria e ultrassonografia e R$ 200.000,00 para aquisição de uma van para a Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2026: Institui no Município de Patrocínio Paulista a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. A proposta estabelece princípios, objetivos e diretrizes para ações de prevenção, conscientização, divulgação dos canais de denúncia e proteção às mulheres, incluindo atenção às comunidades rurais e localidades mais afastadas. Autoria: Luiz Carlos Boarati, vereador.

Projeto de Resolução nº 001/2026 – Autoriza o presidente da Câmara a entrega de bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal. Autoria: Carlos Adriano Chimelo, presidente da Câmara.