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As vereadoras Marli Amaral e Dandara Ferreira apresentaram requerimento solicitando à Prefeitura estudos para avaliar o enquadramento dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) na legislação municipal do Magistério.
A solicitação considera a Lei Federal nº 15.326/2026 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que reforçam o reconhecimento dos profissionais que atuam diretamente no cuidado e desenvolvimento das crianças na Educação Básica.
No documento, as vereadoras questionam se o município já realizou estudos jurídicos, técnicos e financeiros sobre a adequação da categoria, além de pedirem informações sobre a possibilidade de elaboração de um projeto de lei para reorganizar e valorizar a carreira dos ADIs.
As parlamentares também solicitam esclarecimentos sobre eventual consulta a órgãos como Tribunal de Contas e Ministério da Educação e sobre o entendimento da Administração Municipal em relação à aplicação da nova legislação.
A iniciativa busca garantir segurança jurídica, valorização profissional e o reconhecimento da importância dos ADIs no desenvolvimento e na educação das crianças.