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A vereadora Dandara Ferreira apresentou requerimento solicitando à Prefeitura de Patrocínio Paulista esclarecimentos sobre a situação dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) da rede municipal de ensino e a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026.

O documento reitera questionamentos feitos anteriormente por meio do Requerimento nº 076/2026, após a Secretaria Municipal de Educação informar que as informações solicitadas constariam na documentação encaminhada ao Ministério Público, sem apresentar respostas individualizadas nem disponibilizar cópias dos documentos mencionados.

Entre os pontos levantados estão a possibilidade de enquadramento dos ADIs na carreira do magistério, a realização de estudos sobre impactos orçamentários, a previsão de mudanças na legislação municipal e o entendimento da Administração sobre a aplicação da lei federal.

A vereadora também solicita cópia integral dos documentos enviados ao Ministério Público, referentes ao Inquérito Civil nº 0367.0000083/2026.

O objetivo é garantir acesso às informações e permitir que a Câmara Municipal acompanhe o assunto e exerça sua função fiscalizadora.

Para mais informações sobre as propostas da vereadora, acesse
https://www.camarapp.sp.gov.br/portal/vereadores/11