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Projeto de Lei Complementar nº 050/2026 - Regulamenta as atribuições das funções de confiança já criadas pela Lei Complementar nº 084/2025 e também cria duas Comissões Permanentes Municipais: a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD e a Comissão Permanente de Apuração de Infrações Contratuais – CAIC. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
Projeto de Lei nº 051/2026: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.375,91, proveniente de recursos estaduais da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social para a concessão de Benefícios Eventuais, na modalidade Cartão Alimentação, voltados ao atendimento de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O recurso é proveniente de transferência estadual e não representa impacto financeiro adicional aos cofres municipais. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
Projeto de Lei nº 052/2026: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.962.145,19, com a finalidade de adequar e reorganizar as dotações orçamentárias referentes às Emendas Parlamentares Individuais Municipais, permitindo sua correta identificação e individualização no sistema contábil e no Portal da Transparência. A medida cria novas rubricas e códigos específicos para identificar cada emenda, considerando a Secretaria responsável, o Vereador autor e a destinação dos recursos, sem alteração na destinação das emendas ou prejuízo aos seus beneficiários. Autoria: Mário Marcelo Carraro Bertelli, prefeito municipal.
Mais detalhes sobre os Projetos de Lei acesse: https://www.camarapp.sp.gov.br/portal/proposicoes