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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2026: Propõe reduzir de cinco para três anos o tempo mínimo de efetivo exercício no magistério municipal exigido para participar dos processos seletivos de Diretor e Vice-Diretor das escolas municipais. O objetivo é ampliar o número de candidatos, mantendo os demais requisitos da seleção. Autoria: Mário Marcelo Carraro Berteli, prefeito municipal.
PROJETO DE LEI Nº 064/2026: Propõe criar um programa de apoio à manutenção de estradas e acessos internos já existentes em propriedades rurais, para facilitar o escoamento da produção agrícola. Os serviços serão realizados com máquinas municipais, mediante pagamento por hora-máquina, conforme disponibilidade e sem prejudicar os serviços públicos prioritários. Os materiais serão de responsabilidade do produtor, e os valores serão definidos por decreto. O projeto não permite serviços como terraplanagem, construção de barragens e outras obras especializadas. Autoria: Mário Marcelo Carraro Berteli, prefeito municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2026 - Institui a Política Municipal de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Tutela Responsável de Animais Domésticos no Município de Patrocínio Paulista; estabelece sanções administrativas pelo descumprimento de normas, abandono e maus-tratos; consolida as regras de segurança na circulação de cães potencialmente perigosos; estabelece diretrizes para o controle populacional e socorro a animais de rua; vincula receitas ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Lei Municipal nº 3.531/2022); revoga a Lei Municipal nº 1.950/2004, e dá outras providências. Autoria: José Rubens Rocha, vereador.
Detalhes sobre os projetos podem ser conferidos no site oficial da Câmara: https://www.camarapp.sp.gov.br/.../5/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/