A Câmara Municipal de Patrocínio Paulista aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026, de autoria do vereador José Rubens Rocha, que institui uma política municipal de proteção, defesa e bem-estar de animais domésticos. A proposta estabelece medidas para combater o abandono e os maus-tratos, além de definir regras para a guarda responsável e a circulação de cães em locais públicos.
Entre as principais medidas estão a previsão de multas administrativas para quem descumprir as normas, a possibilidade de apreensão de animais em situações de risco e a perda da guarda em casos previstos na legislação. As penalidades variam conforme a gravidade da infração, chegando a 30 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para infrações gravíssimas, como atos de crueldade, abandono intencional de animais feridos ou doentes e realização de rinhas. Em caso de reincidência específica, as multas poderão ser aplicadas em dobro.
O projeto também estabelece regras de segurança para a circulação de cães. Todos deverão utilizar coleira e guia em vias públicas. Já os cães de raças e cruzamentos relacionados na proposta deverão ser conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, com guia curta, equipamento reforçado e focinheira.
CASTRAÇÃO, SOCORRO E ADOÇÃO RESPONSÁVEL
A proposta prevê ainda o fortalecimento de ações de controle populacional de cães e gatos, com programas de castração gratuita e microchipagem, priorizando animais em situação de rua, resgatados e aqueles sob os cuidados de famílias de baixa renda.
Outro ponto é a previsão de atendimento emergencial a animais comunitários ou em situação de rua que estejam atropelados, gravemente feridos ou com doenças incapacitantes. O texto também incentiva campanhas de adoção responsável e ações de conscientização nas escolas municipais, em integração com o projeto Escola Amiga dos Animais.
O projeto reconhece ainda a figura do animal comunitário, que poderá continuar recebendo cuidados de moradores e comerciantes da região onde vive, desde que atendidas as condições previstas na proposta.
RECURSOS DESTINADOS À PROTEÇÃO ANIMAL
Pelo texto aprovado, os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados integralmente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, criado pela Lei Municipal nº 3.531/2022. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente no custeio de ações e programas municipais de proteção e saúde animal.
A proposta também prevê a possibilidade de parcerias com clínicas veterinárias, hospitais universitários, profissionais credenciados e organizações da sociedade civil para a execução das medidas.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Mário Marcello Carraro Bertelli.
Para mais informações sobre as propostas do vereador, acesse
https://www.camarapp.sp.gov.br/portal/vereadores/12
